PORTARIA SAF N.º 1943 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
 
Publicada no D.O.E. de 02.12.2015, pag. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1943 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

Inscrição EstadualCNPJ Empresa Processo n.º Data de início 
86.822.77611.971.100/0001-81WSREAL VALENÇA CORTE E IMPRESSÃO LTDAE-04/032/58/201501/03/2015

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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