PORTARIA SAF N.º 1933 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 09.11.2015, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
PORTARIA SAF N.º 1933 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
   

Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo Art. 3.º da Portaria SAF n.º 639/2010,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa:

Insc. EstadualCNPJ Empresa Processo n.º
78.798.49110.702.511/0002-90 AXIS S/A E-04/233261/2010

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 07/01/2010.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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