O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 726, de 19 de fevereiro de 2014. R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014 e nos termos da Portaria SAF n.º 1911/2015, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução: | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Percentual de Diferimento |
|---|
| 77.931.520 | 07.328.397/0001-94 | ROBOT COUPE BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA | E-04/006/2487/2014 | 26% |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |