O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto n° 44.498/2013, a seguinte empresa: | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | N.º do processo | Início do Benefício |
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| 77.243.763 | 04.528.629/0001-60 | CDI BARRA PRODUTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | E-04/079/4015/2015 | 01/11/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |