PORTARIA SAF N.º 1893 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
 
Publicada no D.O.E. de 24.09.2015, pag. 27
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1893 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

InscriçãoCNPJ Empresas ComerciaisN.º do processo Início do Benefício
78.455.25009.335.832/0001-33Metalpower Metalurgia e Mecânica Ltda.E-04/233317/201007/01/2010

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. 

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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