PORTARIA SAF N.º 1861 DE 11 DE AGOSTO DE 2015

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
 
Publicada no D.O.E. de 12.08.2015, pag. 06
Retificada no D.O.E. de 08.10.2015, pag. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1861 DE 11 DE AGOSTO DE 2015
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJ Empresa Comercial Nº. do processo Início do Benefício
77.814.71007.046.827/0001-85POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.E-04/018/30//2014.01/05/2014.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

 

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