PORTARIA SAF N.º 1850 DE 24 DE JULHO DE 2015

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.

 
Publicada no D.O.E. de 27.07.2015, pág. 12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1850 DE 24 DE JULHO DE 2015
 
   

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte abaixo designado está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:

InscriçãoCNPJ Empresa ComercialN.º do processo
77.920.82007.413.383/0001-79SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA E-04/003/306/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

Atos relacionados