PORTARIA SAF N.º 1845 DE 23 DE JULHO DE 2015

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014

 
Publicada no D.O.E. de 24.07.2015, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1845 DE 23 DE JULHO DE 2015
 
   

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014,

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:

InscriçãoCNPJ Empresa ComercialProcesso n.º
77.391.33904.522.600/0002-51 LUNDBECK BRASIL LTDA E-04/079/2122/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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