O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa: Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n.º | Data de inicio |
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| 78.928.000 | 11.387.944/0001-80 | INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS VALENÇA LTDA | E-04/234288/2009 | 07/01/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |