O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Anexo I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/2010 | Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n.º | Data de inicio |
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| 79.672.297 | 08.395.735/0002-54 | NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA | E-04/079/1203//2013 | 01/05/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |