PORTARIA SAF N.º 1802 DE 24 DE JUNHO DE 2015

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014

 
Publicada no D.O.E. de 25.06.2015, pág. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1802 DE 24 DE JUNHO DE 2015
 
   

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014,

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte abaixo designado está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução.

InscriçãoCNPJ Empresa Comercial Processo n.º
85.396.757 73.663.650/0001-90 RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA E-04/079/1640/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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