O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10, a seguinte empresa. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Anexo I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10 | Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | N.º do processo | Início do Benefício |
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| 85.025.244 | 04.182.839/0001-49 | GARCIA E GARCIA CONFECÇÕES LTDA | E-04/015/417//2013 | 01/10/2013 |
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |