O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n.º | Início do Benefício |
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| 79.067.504 | 12.016.059 | RIO PARAÍBA UTILIDADES LTDA | E-04/031/775/2014 | 01/11/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |