PORTARIA SAF N.º 1748 DE 30 DE ABRIL DE 2015

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
 
Publicada no D.O.E. de 05.05.2015, pag. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1748 DE 30 DE ABRIL DE 2015
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n.º Início do Benefício
75.862.85702.895.077/0001-00PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDAE-04/079/1632/201401/09/2014

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

Atos relacionados