PORTARIA SAF N.º 1717 DE 31 DE MARÇO DE 2015

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
 
Publicada no D.O.E. de 01.04.2015, pag. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1717 DE 31 DE MARÇO DE 2015
 
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo Único Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte Empresa:

InscriçãoCNPJ Empresa ComercialProcesso n.º Início do Benefício
80.192.18529.121.720/0001-97
Distribuidora Montenegro Açúcar Álcool e Cereais LTDA
E-04/016/1411/201402/12/2013

 Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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