O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.° da Resolução SEFAZ n.° 726/2014, divulgo que o contribuinte abaixo designado está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução. | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º |
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| 84.368.016 | 40.277.279/0001-70 | EDEN INTERNACIONAL TRADING LTDA | E-04/002/441/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de março de 2015 RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO Subsecretário Adjunto de Fiscalização em Exercício |