PORTARIA SAF N.º 1692 DE 09 DE MARÇO DE 2015

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
 
Publicada no D.O.E. de 11.03.2015, pag. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1692 DE 09 DE MARÇO DE 2015
 
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n.º Início do Benefício
78.999.09811.603.042/0001-33
MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA
E-04/091/1615/201401/01/2015

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

Atos relacionados