PORTARIA SAF N.º 1680 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
 
Publicada no D.O.E. de 25.02.2015, pag. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1680 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
 
   Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n.º Início do Benefício
84.699.071 02.821.851/0001-20 D C P INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA E-04/031/830/2013 01/12/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015

RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização em exercício

 

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