O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução, | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º |
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| 86.331.950 | 02.523.212/0001-89 | HYATS COMERCIO LTDA | E-04/003/202/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015 RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização em Exercício |