PORTARIA SAF N.º 1676 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014.

 
 
Publicada no D.O.E. de 25.02.2015, pag. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1676 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
 
   

Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014,

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução,

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n.º
79.616.656 07.672.995/0003-48 HOSTMANN-STEINBERG TINTAS GRAFICAS BRASIL LTDA E-04/031/612/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015

RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização em Exercício

 

Atos relacionados