PORTARIA SAF N.º 1670 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 
 
Publicada no D.O.E. de 19.02.2015, pag. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1670 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
 
   

Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 1507/2014, a seguinte empresa:

InscriçãoCNPJ Empresa ComercialN.º do processoInício do Benefício
79.415.31613.876.326/0001-29
Super Giro Distribuidora de Gêneros Alimentícios
Ltda
E-04/091/925/201401/09/2014

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015

RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual

 

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