O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015 RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA Substituto Eventual do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |