PORTARIA SAF N.º 1664 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015

Divulga contribuinte autorizado a usufruir o Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014

 
 
Publicada no D.O.E. de 03.02.2015, pag. 10
Retificada no D.O.E. de 27.07.2016, pag. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Especial
 
PORTARIA SAF N.º 1664 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015
 
   

Divulga contribuinte autorizado a usufruir o Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.º 726/2014,

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 726/2014, divulgo que o contribuinte abaixo designado está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução.

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESA COMERCIALN.° DO PROCESSOGRUPO DE MERCADORIASPERCENTUAL DE DIFERIMENTO
82.002.758 33.247.743/0001-10 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA E-04/079/2460/14FÁRMACOS48%
CONSUMO49%

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2015

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.

 

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