PORTARIA SAF N.º 1560 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

Publicada no D.O.E. de 05.11.2014, pag. 15

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

Inscrição	CNPJ	Empresas Comerciais	Processo n.º	Início do Benefício
79.598.038	14.812.039/0001-18	MOWEN FLORA RESINAS LTDA	E04/011/205/2013	01/05/2013

Art. 2.ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

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