PORTARIA SAF N.º 1536 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 03.10.2014, pag. 14
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1536 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
 
   Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa ComercialN.º do processo Início do Benefício
79.894.770 33.040.122/0014-85Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. E-04/079/2466/2013 01/09/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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