O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa: Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício |
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| 79.002.542 | 02.950.439/0002-91 | CYVAN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA | E04/233293/2010 | 01/04/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014 FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |