O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa: Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | N.º do processo | Início do Benefício |
|---|
| 86.651.203 | 08.518.829/0003-54 | DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA | E04/030/162/2014 | 01/04/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2014 FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |