PORTARIA SAF N.º 1515 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

Publicada no D.O.E. de 12.09.2014, pag. 05

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa:

Inscrição	CNPJ	Empresa Comercial	N.º do processo	Início do Benefício
78.943.769	53.877.684/0005-02	Hidroall do Brasil Ltda.	E-04/233.343/2010	01/06/2012

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

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