PORTARIA SAF N.º 1509 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 03.09.2014, pag. 13
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1509 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
 
   Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus os efeitos a contar da data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresa Comercial N.º do processoInício do Benefício
78.577.495 33.258.401/0011-77 Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica LTDA E-04/039/103/201401/05/2014

 

 

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