O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime Especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | Início do Benefício |
|---|
| 78.365.625 | 08.990.717/0001-
30 | HLF Souza Bastos Confecção e Comércio de Roupas Ltda | E-04/031/88/2014 | 01/02/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data de inicio do benefício. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2014 FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |