PORTARIA SAF N.º 1447 DE 29 DE MAIO DE 2014

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/10.

 
Publicada no D.O.E. de 30.05.2014, pag. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1447 DE 29 DE MAIO DE 2014
 
   Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/10.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

InscriçãoCNPJEmpresaProcesso n.ºInício do Benefício
78.730.98631.076.938/0004-61
GGP Industrial LTDA
E-04/233276/1001/02/2010
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2014

FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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