O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10, a seguinte empresa. Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/10. | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | N.º do processo | Início do Benefício |
|---|
| 79.849.162 | 17.433.866/0001-99 | Malta Rio Industrial LTDA | E-04/011/177/2013 | 01/05/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014 FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |