PORTARIA SAF N.º 1411 DE 31 DE JANEIRO DE 2014

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 04.02.2014, pág. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1411 DE 31 DE JANEIRO DE 2014
 
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisProcesso nºInício do Benefício
79.390.22413.736.369COMPOSITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE MATERIAIS PLÁTICOS LTDA		E04/257492/201201/07/2012

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014

FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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