PORTARIA SAF N.º 1406 DE 27 DE JANEIRO DE 2014

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 29.01.2014, pág. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1406 DE 27 DE JANEIRO DE 2014
 
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Exclui do Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

InscriçãoRaiz CNPJEmpresa ComerciaProcesso nºTérmino do Benefício
79.077.68203.696.074Henamar Indústria e Comércio de Tintas Ltda.E-04/006.095/201018/04/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de 18 de abril de 2013, data da deliberação CPPDE n.º 33/2013.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

Atos relacionados