O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | Raiz CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
|---|
| 79.464.309 | 10.396.496/0002-07 | Fiocerto Indústria e Comércio
de Facas e Ferramentas
LTDA | E-04/249.513/2011 | 01/12/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013 SEVERINO POMPILHO DO REGO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização em exercício |