O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/2010 | Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
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| 79.004.642 | 11.399.701/0001-61 | L P FARIA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA | E-04/186297/2010 | 01/11/2010 |
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013 FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL Subsecretário Adjunto de Fiscalização |