O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
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| 80.426.704 | 28.566.933/0001-60 | Metalúrgica Barra do Piraí S.A | E-04/061998/2010 | 01/12/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013 SEVERINO POMPILHO DO REGO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |