O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
|---|
| 79.002.534 | 05.373.141 | COSMETAL Indústria, Comércio,
Importação e Exportação de Produtos
Siderúrgicos Ltda. | E-04/173236/2010 | 01/06/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de início do benefício. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2013 SEVERINO POMPILHO DO REGO Subsecretário Adjunto de Fiscalização |