PORTARIA SAF N.º 1234 DE 17 DE MAIO DE 2013

Altera o anexo da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 21.05.2013, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1234 DE 17 DE MAIO DE 2013
 
   

Altera o anexo da Portaria n.º 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisN.º do processoInício do Benefício
78.901.96901.290.263TECNOFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAE-04/062836/201101/10/2011

 

 

 

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