O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais
| N.º do processo | Início do Benefício
| | 78.942.070 | 01.002.047 | PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA | E-04/233329/2010 | 01/02/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |