O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Anexo I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processos n.ºs | Início do Benefício | | 78.997.893 | 11.649.203 | Valeraco Indústria Importação e Exportação de Ferro e Aço LTDA | E-04/234074/2010 | 01/04/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 06 de março de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |