PORTARIA SAF N.º 1189 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 27.02.2013, pág. 13
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1189 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
 
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Exclui do Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Anexo I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10

Inscrição RAIZ CNPJEmpresas ComerciaisProcessos n.ºs Início do Benefício
77.657.74605.627.254ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A.E-04/185611/2008 e
E04/186321/2009		17/12/2012

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 17 de dezembro de 2012, data da Deliberação CPPDE n.º 132/2012.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

 

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