O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/10 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Nº. do processo | Início do Benefício | | 78.684.232 | 10.519.603/0001-58 | VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA | E-04/233254/2010 | 07/01/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013 CARLOS SILVERIO PEREIRA Secretário-Adjunto de Fiscalização |