O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. Anexo I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/10 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Nº. do processo | Início do Benefício | | 79.532.347 | 08.825.779 | CMC INDÚSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS
LIMITADA | E-04/246505/2011 | 01/01/2012 |
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013 CARLOS SILVERIO PEREIRA Secretário Adjunto de Fiscalização |