O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício | | 79.049.298 | 11.933.922 | Gráfica 3 Irmãos LTDA | E-04/210459/2010 | 01/07/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de início do benefício. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |