O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10, a seguinte empresa. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/10 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Nº. do processo | Início do Benefício | Final do benefício | | 78.539.801 | 09.944.241 | Ponto Azul Indústria Plásticas Ltda. | E-04/233327/2010 | 07/01/2010 | 31/12/2010 |
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |