O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | N.º do processo | Início do Benefício | | 79.051.390 | 11.939.927 | Fazenda São Fernando Ind. De bebidas Ltda. | E-04/234481/2010 | 01/12/2010 |
Rio de Janeiro, 07de fevereiro de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |