PORTARIA SAF N.º 1144 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.

 
Publicada no D.O.E. de 06.12.2012, pág. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1144 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 665/10 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei n.º 5.636/2010.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisN.º do processoInício do Benefício
78.197.62508.147.535UNDERBERG DO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDAE-34/195333/200607/01/2010


Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

 

Atos relacionados