O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/2010, a seguinte empresa. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n.º 5.636/2010 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | N.º do processo | Início do Benefício | | 79.260.878 | 05.130.880 | COSTA & MINCZUK INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI | E-04/180104/2012 | 01/04/2012 |
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |