O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 665/10, a seguinte empresa. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício. ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei 5.636/10 | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | N.º do processo | Início do Benefício | | 79.212.385 | 12.566.414 | PSR Bobinas e Etiquetas Ltda. | E-04/174199/2011 | 25/08/2011 |
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2012 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |